A arrecadação de direitos autorais pelo ECAD

A lei de direitos autorais brasileira (9.610/98) garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos titulares por meio do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

​Isso quer dizer que o Ecad é o escritório que faz o recolhimento financeiro dos clientes que utilizam música e repassa esses valores aos artistas. O ECAD desempenha um papel fundamental nesse processo, garantindo que compositores, intérpretes e produtores musicais recebam pela utilização de suas obras.

A regularização do uso de músicas nos meios de hospedagem não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de valorização da cultura. Quando os estabelecimentos pagam os direitos autorais devidos, estão contribuindo para o sustento de artistas e compositores, permitindo que eles continuem produzindo obras de qualidade.

Como Funciona a Arrecadação

O ECAD atua na arrecadação dos direitos autorais por meio de um sistema de licenciamento. Os hotéis e outros meios de hospedagem devem solicitar uma licença que varia de acordo com o tamanho do estabelecimento e o tipo de uso da música. As tarifas são definidas com base em alguns critérios como o número de diárias, a capacidade do local e a frequência de uso musical.

Apesar da longa discussão sobre a obrigatoriedade de pagamento pelos hotéis, a justiça determinou a continuidade da cobrança pelo Ecad. A lei prevê a arrecadação contemplando os meios de hospedagem portanto, o certo é provisionar mensalmente o valor a ser pago e não ser pego de surpresa com a visita de um representante local cobrando esta arrecadação.

O cálculo da retribuição autoral devida pelos hotéis, pousadas, motéis e similares, relativamente à sonorização ambiental de seus aposentos, será considerada a taxa de ocupação mensal, declarada através de documento idôneo em papel timbrado assinado pelo contador / administrador da empresa.

O pagamento deve ser realizado exclusivamente por meio de boleto emitido pelo Ecad em redes bancárias. 

Quem paga o Spotify também deve pagar o Ecad.

De acordo com a Lei 9.610/98, as diversas modalidades de utilização são independentes entre si. As principais plataformas de streaming, assim como emissoras de rádio e de televisão, pagam os valores devidos de direitos autorais pelo uso público das músicas.

Porque existe a cobrança de direitos autorais pelas músicas tocadas nos quartos de hotel.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que hotéis são locais de frequência coletiva, não importando se a música é tocada em áreas comuns ou aposentos. Os quartos de hotéis, apesar de serem ocupados de maneira individual pelos hóspedes, são utilizados por diversas pessoas no decorrer de um período ou temporada, o que caracteriza uso coletivo. A música disponibilizada nos quartos, seja por rádio ou TV, é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é devida e justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais, conforme previsto na lei 9.610/98. O pagamento do direito autoral é essencial para a classe artística, pois muitos compositores vivem da sua criação e da sua arte.

Como o Ecad sabe se o hóspede ouviu música no quarto do hotel?

Não sabe! Mas entende que a simples disponibilização dos aparelhos de rádio e TV nos quartos configura a existência da execução pública de músicas. Ainda assim, o Ecad utiliza a pesquisa feita pelo Ibope para aferir com segurança o percentual de uso de sonorização nos aposentos e sua utilização.

Como é calculado o valor nas áreas comuns.

Se a música tocar no restaurante do hotel, a cobrança será feita com os valores estabelecidos para esta atividade e que constam no site do Ecad. Da mesma forma, no caso de academia do hotel, por exemplo, a cobrança será feita a partir dos critérios estipulados para academias. Todos os critérios estipulados no Regulamento de Arrecadação.

Você pode saber mais acessando o site do ECAD aqui.

Você pode saber mais sobre os critérios para a arrecadação, baixando aqui o Regulamento de Arrecadação do ECAD.