Gorjeta e Taxa de Serviço na Hotelaria: o que diz a lei e como aplicar corretamente

Você já reparou como a tal “taxa de serviço” parece simples, mas sempre gera dúvidas — tanto para clientes quanto para equipes e gestores? Afinal, é obrigatória? Como deve ser distribuída? Qual é a diferença entre gorjeta e os famosos 10%? E como a legislação organiza tudo isso?

Se você já fez essas perguntas, está no lugar certo. Vamos caminhar juntos por esse tema e deixar tudo claro, prático e aplicável à realidade da hotelaria.

Afinal, o que é a taxa de serviço?

A taxa de serviço é aquele percentual — tradicionalmente os “10%” — sugerido nas contas de restaurantes, bares e estabelecimentos de A&B. Ela aparece ali para facilitar a vida do cliente, que não precisa calcular nada, e para complementar os rendimentos dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

Embora a prática exista há muitos anos, foi apenas em 2017 que a taxa de serviço ganhou regulamentação específica, trazendo mais transparência, uniformidade e segurança jurídica tanto para os estabelecimentos quanto para os trabalhadores.

Gorjeta e taxa de serviço: são a mesma coisa?

Parece tudo igual, mas existe uma diferença importante:

• Taxa de serviço → é o percentual sugerido pelo estabelecimento na conta.

• Gorjeta espontânea → é o valor que o cliente decide dar por conta própria, além do que foi cobrado.

Apesar da distinção, a Lei nº 13.419/2017 considera ambas como gorjetas. Ou seja: tanto o repasse automático (os 10%) quanto aquilo que o cliente paga por livre vontade precisam seguir as regras de distribuição previstas na legislação.

Quem recebe?

Essa é uma dúvida comum: os valores não são exclusivos dos garçons. A taxa de serviço é reconhecida como comissão e deve ser distribuída entre todos os colaboradores envolvidos na operação — inclusive aqueles que não estão na linha de frente.

E quando o cliente paga com cartão?

Se a gorjeta for recebida via cartão, ela deve ser lançada no contracheque e distribuída da mesma forma que a taxa de serviço sugerida.Quando recebida em dinheiro como gorjeta espontânea, porém, o profissional pode ficar com o valor diretamente, sem necessidade de repasse ao caixa ou inclusão no sistema.

As despesas da administradora do cartão de crédito são de responsabilidade do hotel.

O que a lei permite reter (e o que ela proíbe)

A legislação autoriza o estabelecimento a reter parte do valor arrecadado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas — e apenas isso.Nunca para pagar salários ou cobrir adicionais como horas extras, aviso-prévio ou descanso semanal remunerado.

⚖️Os limites são:

• Até 33% para empresas não inscritas em regime de tributação diferenciado, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho

• Até 20% para empresas inscritas em regime de tributação diferenciado, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho

• Além disso, empresas com mais de 60 colaboradores devem constituir uma comissão de empregados responsável por acompanhar a cobrança e a distribuição. 

Como deve funcionar o rateio dos valores

A forma de divisão precisa ser definida em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho e descrita no Termo de Implantação das Gorjetas Compulsórias.

Alguns pontos importantes:

• Não há percentual mínimo ou máximo de taxa de serviço — cada empresa sugere o valor que preferir (comuns: 8%, 10% ou 13%).

• Toda a distribuição deve ser fiscalizada por comissão de empregados ou dirigente sindical.

• A taxa de serviço não pode integrar a receita do estabelecimento; ela é integralmente destinada ao time.

Na prática da hotelaria

Na Boni, recomendamos que a "taxa de serviço" seja 10% sobre o valor bruto das contas, devidamente destacada nas notas.

Veja o Termo de Implantação das Gorjetas Compulsórias pronto para uso — uma mão na roda na hora de conversar com o sindicato. 👉

TERMO DE ACORDO COLETIVO QUE FIRMAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES HOTELEIROS E A EMPRESA H.

Fazer download de • 32KB

Caso não haja distribuição prevista na sua Convenção Coletiva, veja também nossa sugestão!

O valor do ponto deve ser estabelecido em colegiado e atualizado a cada ano pelo IPCA. Em 2025, uma sugestão do valor para referência pode ser de R$ 75,00

NCM da taxa de serviço

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul, código de oito dígitos estabelecido pela legislação federal para identificar as mercadorias e facilitar o comércio internacional) trata apenas de produtos e mercadorias e é utilizado na configuração dos itens nos pontos de venda; então serviços deste tipo não precisam ser tratados com esta nomenclatura, mas alguns hotéis e sistemas o cadastram para ter um melhor controle.

🗳️ Na Boni recomendamos a boa prática de que seja registrada a taxa de serviço com um código genérico, por exemplo, 9999.99.99.  

Como fica na Carteira de Trabalho?

Sim, os valores de taxa de serviço precisam aparecer na CTPS e compõem a remuneração usada como base para cálculo de FGTS, férias e 13º salário.

Mas atenção: segundo a Súmula 354 do TST, as gorjetas não integram a base de cálculo de horas extras, adicional noturno, RSR ou aviso-prévio.

E se o hotel descumprir a lei...

Há multa.

O valor corresponde a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitado ao piso da categoria. Em caso de reincidência, pode ser multiplicado por três.

Se o hotel adotar a taxa de serviço por mais de 12 meses e depois simplesmente parar de praticá-la, deverá integrar a média das gorjetas ao salário — a menos que haja negociação coletiva que estabeleça outro procedimento.

Qualquer mudança deve ser feita de forma oficial, transparente e sempre com a participação do sindicato.

Comunicação com o cliente: parte essencial do processo

A taxa de serviço é opcional para o consumidor, por isso o hotel deve informar claramente essa condição — no cardápio, nas placas de informação, nas pré-contas e, claro, na explicação cortês da equipe.

Treinar a operação para explicar sem constrangimentos é tão importante quanto cumprir a legislação.

Por que vale a pena cobrar a taxa de serviço?

Quando bem estruturada, a taxa de serviço traz benefícios reais:

• Transparência no fluxo de valores

• Equidade na distribuição entre os colaboradores

• Engajamento da equipe

• Melhor experiência para o cliente

• Possibilidade de reduzir encargos (quando o percentual retido é permitido e usado corretamente)

🔎A relação é clara: equipe reconhecida → melhor atendimento → mais satisfação do cliente → mais chance de receber a taxa novamente. 

Entender e aplicar corretamente as regras sobre gorjetas e taxa de serviço não é apenas uma obrigação legal — é uma oportunidade de fortalecer a cultura interna, valorizar o time e elevar o padrão de atendimento do hotel.

Quando o processo é transparente, bem comunicado e alinhado com a legislação, todos ganham: o cliente sente confiança, a equipe é reconhecida de forma justa e o negócio opera com mais segurança e equilíbrio.

A taxa de serviço, quando bem administrada, não é só um percentual no rodapé da conta. Ela é um gesto de reconhecimento, um reforço de justiça e uma poderosa ferramenta de engajamento.

E no fim das contas, é o que transforma experiência em fidelização. Pense nisso! 🤔